CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CURSOS ON LINE - OAB 2ª FASE
O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo sitio http://www.icjuris.com, cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise previa de conteúdo, requisitos, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, entre o usuário do site/adquirente dos serviços (“CONTRATANTE”) e a CONTRATADA, conforme os seguintes termos:
I.C. JURIS - INSTITUTO CANTAL JURIS (“CONTRATADA”), sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.328.503/0001-63, estabelecida na Rua Cipriano Barata, n 1.451, ap. 141 B, CEP04205-902, neste ato é contratada para a prestação de serviços educacionais, conforme termos e condições:
1. OBJETO
1.1 Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do serviço escolhido pelo CONTRATANTE (“Curso OAB XXXIV 2ª Fase”, doravante “Curso”), comprometendo‐se as partes a cumpri‐lo, sempre com base na boa-‐fé e no equilíbrio contratual.
1.2 O Curso objeto deste contrato, na modalidade online, é realizado à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet podendo ser disponibilizado em formato de aulas online gravadas ou ao vivo, exercícios simulados, e atendimento de dúvidas via chat ou e-mail.
1.3 O presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante o acesso do CONTRATANTE ao site http://www.icjuris.com, no qual se cadastrou, acessou a área de cursos; escolheu o curso desejado (Prática Civil/Prática Penal), observou as disposições contratuais propostas, conteúdo e plano do Curso; preço, formas de pagamentos e clicou no ícone de compra conforme sua opção de matéria. Selecionou ,na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação. Este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e após ter recebido o presente instrumento via Email/Link, lido atentamente e ao final clicado no botão “EU ACEITO”.
2. EQUIPAMENTOS
2.1 O CONTRATANTE declara que possui os equipamentos necessários para assistir/participar das aulas on line, como computador, tablete, celular.
3. DEVERES DA CONTRATADA
3.1 A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e equipe do Curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.
3.2 A CONTRATADA tem a obrigação e responsabilidade de orientação técnica, especialmente em relação à fixação de carga horária, à indicação de professores e atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático‐pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder a alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que haja prévia comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.
3.3 As aulas serão ministradas no ambiente virtual de aprendizagem por meio da Plataforma Zoom, com ID de acesso a ser indicado pela CONTRATADA, até a data do início do Curso. As aulas acontecerão nos horários disponibilizados no site, de acordo com a modalidade escolhida.
3.4. A duração das aulas é de 2 horas cada, com intervalo de 10 minutos entre elas, e ocorrerão em dois dias na semana para todas as modalidades (Prática Civil/Prática Penal). As aulas serão gravadas, e serão disponibilizadas ao aluno, que terá o prazo de 3 dias para assistir a gravação, após o que estas serão desabilitadas.
3.5 A disponibilização de material didático por meio eletrônico ficará a critério do professor e, uma vez fornecido, será de uso exclusivo do Contratante, ficando vedada sua distribuição, venda, ou empréstimo a terceiros não autorizados pela Contratada, sob pena de responsabilidade civil e criminal, além de indenização por danos materiais e morais a ser apurada em ação judicial.
3.6 Tendo em vista que o prazo de duração do Curso é estimado, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, ajustar o calendário para diminuir ou ampliar sua duração, conforme programação a ser informada no ambiente virtual de aprendizagem.
3.7A emissão do Certificado e Conclusão de Curso será feita mediante o regular cumprimento das obrigações acadêmicas e contratuais pelo CONTRATANTE.
4. DEVERES DO CONTRATANTE
4.1. O CONTRATANTE utilizará o serviço contratado, de acordo com o cronograma estabelecido, devendo estar disponível para assistir e participar das aulas ministradas, nos horários pré-estabelecidos.
4.2 O CONTRATANTE se compromete a pagar o valor do Curso, pontualmente, e declara estar ciente de que o inadimplemento de qualquer das obrigações de pagamento ficará sujeito às penalidades de multa de mora e juros legais, nos termos da cláusula 5.3.
4.3 O serviço é finalizado quando do cumprimento de todas as atividades previstas no calendário.
4.4 Responsabiliza-se o CONTRATANTE por acessar e assistir às aulas, mesmo na hipótese de a presente contratação ter ocorrido após o início do período letivo, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER TIPO DE REPOSIÇÃO DE ACESSOS, REFERENTES AO PERÍODO JÁ DECORRIDO DO INÍCIO DO CURSO, OU DIREITO A QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO, DESCONTOS, BENEFÍCIOS, POR NÃO TER EVENTUALMENTE ASSISTIDO ÀS AULAS.
4.5 Utilizar-se de equipamentos e softwares, com requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para permanente contato;
4.6 Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha ou ID de acesso às aulas do Zoom, de forma a não permitir compartilhamento;
4.7 Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos, da moral e dos bons costumes.
4.8 . Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lein°9.609,de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual e de direitos autorais, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.
5. VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
5.1. Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço estipulado pela CONTRATADA, sendo de R$ 468,50 para as modalidades de Prática Civil e Prática Penal proposto para o Curso na oportunidade desta contratação, observado as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento com parcelamento de até 3 vezes.
5.2. Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.
5.3. Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGPM/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do CONTRATANTE a título de reembolso.
5.4 O CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que, sua obrigação de pagar mantem-se válida e eficaz, independentemente de o CONTRATANTE ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer outros direitos inerentes ao curso, por razões que não sejam imputadas a contratada.
6. DISPOSIÇÕESGERAIS
6.1 Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal Brasileira, art.5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil Brasileiro e Acordos Internacionais - Convenções de Berna e de Paris, dentre outros.
6.2 O CONTRATANTE declara estar ciente de que a proposta do Curso ofertado é fazer revisão dos principais temas dentro das Disciplinas do conteúdo informado no site, a critério da CONTRATADA, e que em decorrência do exíguo tempo do Curso, este não tem a finalidade de esgotar todos os assuntos das aludidas Disciplinas.
6.3 O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido),configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:
(a) O uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”);
(b) Copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;
(c) O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização.
6.4 O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos deste derivados ou cessão de posição contratual.
6.5 Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual acadêmico e pelo e-mail cadastrado do CONTRATANTE.
6.6 A CONTRATADA se obriga a cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e a observar rigorosamente a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e suas regulações, mantendo o CONTRATANTE isento de quaisquer perdas decorrentes do seu descumprimento.
6.7 A CONTRATADA deve comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso tome conhecimento de vazamento dos dados de qualquer parceiro prospectado, ou, ainda, da utilização dos dados de qualquer parceiro prospectado para finalidade distinta das estritamente necessárias ao desempenho de suas atividades, sob pena de proceder-se à indenização pelas perdas cabíveis.
6.8 O CONTRATANTE concede seu consentimento livre à CONTRATADA, para fins de tratamento de dados pessoais, por prazo indeterminado, dentro das finalidades:
1. formalização do contrato de prestação de serviços
2. recebimento de email’s marketing, ofertas e promoções
3. Expedição de Notas Fiscais
6.9 As partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital, SP, para dirimir eventuais conflitos provenientes da presente contratação.